CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.022, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO (ISE).

ART. 2° CADA UNIDADE ESCOLAR, ATRAVÉS DE SUA DIRETORA OU DE SEU DIRETOR, INFORMARÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEME) A RESPEITO DO NÍVEL DE SEGURANÇA E VIOLÊNCIA DENTRO DA UNIDADE E NO ENTORNO DA MESMA, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO ÍNDICE SUPRACITADO.

§ 1° A INFORMAÇÃO CITADA NO CAPUT SE DARÁ DE FORMA EM QUE O RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ESCOLAR ATRIBUIRÁ, ANUALMENTE, UMA NOTA DE ZERO A DEZ PARA O NÍVEL DE SEGURANÇA PERCEBIDO NO INTERIOR E NO ENTORNO DO EQUIPAMENTO, CORRESPONDENDO ZERO A NENHUMA SEGURANÇA / MUITA VIOLÊNCIA E CORRESPONDENDO DEZ A TOTAL SEGURANÇA / NENHUMA VIOLÊNCIA.

§ 2° AS NOTAS ATRIBUÍDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR SERÃO COMPILADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IDENTIFICANDO CADA UNIDADE ESCOLAR E A NOTA ATRIBUÍDA POR ESTA.

ART. 3° O ÍNDICE CITADO NO ARTIGO 1° SERÁ CONSTRUÍDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A PARTIR DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR CADA UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TERÁ SEUS RESULTADOS PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO NO SÍTIO VIRTUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA INTERNET.

§ 1º OS RESULTADOS PUBLICADOS DEVERÃO CONTER A NOTA ATRIBUÍDA A CADA UNIDADE ESCOLAR, A NOTA MÉDIA FORMADA POR TODAS AS UNIDADES ESCOLARES CONTIDAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DE CADA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E A NOTA MÉDIA GERAL.

§ 2° A PARTIR DA SEGUNDA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS, ESTA DEVERÁ CONTER AS NOTAS MÉDIAS E A NOTA MÉDIA GERAL DAS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES, PERMITINDO O COMPARATIVO E O ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DA EXISTÊNCIA DO ÍNDICE, IDENTIFICANDO PONTOS DE MELHORA E DE PIORA, REGIÕES CRÍTICAS E ÁREAS COM INICIATIVAS BEM-SUCEDIDAS A SEREM REPRODUZIDAS, ORIENTANDO A PREFEITURA DE CABO FRIO.

ART. 4° A PUBLICAÇÃO DO ISE SE DARÁ ANUALMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE JULHO, A PARTIR DO ANO POSTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE