LEI - 4020/2024

Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4020
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0048/2023 PROJETO DE LEI  

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