DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ PRAZOS MÁXIMOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS MÉDICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, CABERÁ AO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, APLICANDO MEDIDAS DE EFICIÊNCIA EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO E MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE JUNTO ÀS DEMAIS ESTRUTURAS DE SAÚDE, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, UMA VEZ QUE RECEBAM USUÁRIOS DO SUS.

ART. 2° FICA DETERMINADO QUE OS EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE ENQUADRAM NAS DESCRIÇÕES ABAIXO SERÃO REALIZADOS NOS PRAZOS MÁXIMOS DE:

I - TRINTA DIAS PARA CONSULTAS MÉDICAS;

II - TRINTA DIAS PARA EXAMES;

III - CENTO E CINQUENTA DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS; E

IV - CONSULTAS NUM PRAZO MÁXIMO DE SETE DIAS A CONTAR DO AGENDAMENTO, PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES.

§ 1º EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E OS CASOS CONSIDERADOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE EXIJAM ATENDIMENTO IMEDIATO.

§ 2º QUANDO O USUÁRIO FOR CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A DEZ ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO FICAM REDUZIDOS EM UM TERÇO.

§ 3º QUANDO O USUÁRIO FOR PACIENTE ONCOLÓGICO, OS PRAZOS DEVEM ATENDER AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 E NE LEI FEDERAL Nº 13.896, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

ART. 3º NOS CASOS EM QUE O MUNICÍPIO NÃO TENHA CONDIÇÕES DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO CUSTEARÁ OS EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS.

ART. 4° CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECER MECANISMOS E DIRETRIZES PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE AGOSTO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE