Informações da lei municipal
Data: 27/08/2024
Número: 4078
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Documentos vinculados

Descrição Tipo Link
LEI: 4078/2024 LEI  

Qual o seu nível de satisfação com essa página?