DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.

LEI Nº 4.127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 1 – 29/11/2024

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INTERROMPER O ACESSO DE CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS (AVENIDA BEIRA MAR) AOS DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NO TRECHO QUE VAI DA RUA BÚZIOS ATÉ A RUA BEIRA RIO, LIGANDO O TRECHO DO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO JOÃO AUGUSTO TEIXEIRA E SILVA.

ART. 2º O HORÁRIO DE INTERRUPÇÃO SE DARÁ DAS 10 (DEZ) HORAS ÀS 17 (DEZESSETE) HORAS DO MESMO DIA.

ART. 3º FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA A LOGÍSTICA PARA O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 2024.

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE