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Informações da lei municipal
Data: 11/09/2024
Número: 4114
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_4114_2024_0000001.pdf

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LEI: 4114/2024 LEI  

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