PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.115, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – NÚMERO 4 – 13/12/2024

PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - OU ASSEMELHADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ELABORAR UM PLANO DE AÇÃO PARA REALIZAR A INSERÇÃO SOCIAL DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS PARA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE LAVADOR E GUARDADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ART. 2º COMPETE AOS AGENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DENTRO DE SUAS COMPETÊNCIAS, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, PROCEDENDO A REMOÇÃO E A AUTUAÇÃO DOS QUE ESTIVEREM EXERCENDO INDEVIDAMENTE A ATIVIDADE.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR A MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

§ 1º CONSTATADA A IRREGULARIDADE, O ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E/OU O AGENTE PÚBLICO INVESTIDO NA FUNÇÃO, LAVRARÁ AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DO INFRATOR, APLICANDO-LHE A MULTA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, CONFORME SEU CADASTRO DE PESSOA FÍSICA, SEM PREJUÍZO AOS PROCEDIMENTOS DE PERSECUÇÃO PENAL.

§ 2° SERÁ CONSIDERADO REINCIDENTE O AGENTE INFRATOR QUE PRATICAR AS CONDUTAS VEDADAS PELO ARTIGO 1º, MAIS DE UMA VEZ, NO PERÍODO DE ATÉ DOZE MESES.

§ 3º O VALOR DA MULTA REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU POR OUTRO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 4º COM A APLICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELO AGENTE PÚBLICO, O INFRATOR TERÁ PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS PARA O PAGAMENTO DA MULTA, OU, NO MESMO PRAZO, APRESENTAR SUA DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA MEDIANTE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PROTOCOLO-GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DIRECIONADA PARA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXPIRADO O PRAZO DO CAPUT DESSE ARTIGO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PREVISTA NO ARTIGO 3º, DEVERÁ SER LANÇADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, POR MEIO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).

ART. 5º A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA DEVERÁ, POR MEIO DE PORTARIA PRÓPRIA, CRIAR UMA COMISSÃO COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) SERVIDORES DA REFERIDA PASTA, QUE TERÁ O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER SOBRE O RECURSO IMPETRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA AO JULGAR O RECURSO PODERÁ SEGUIR OU NÃO O PARECER DA COMISSÃO, DEVENDO SUA DECISÃO, EM TODO CASO, SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

ART. 6º OS VALORES ARRECADADOS A PARTIR DAS MULTAS REFERIDAS NO ARTIGO 3º DESTA LEI SERÃO DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUNSEP), INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.935, DE 7 DE MARÇO DE 2024, OU A OUTRO QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 7° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE SETEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE