REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

(AUTOR: MESA DIRETORA)

REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1° FICA REVOGADO O ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EXTINGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AS GRATIFICAÇÕES DE SERVIÇO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

ART. 2° ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE