PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.154, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS OU GRATUITOS DO COMÉRCIO EM GERAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM OS SEGUINTES DIZERES: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” OU TEOR SIMILAR COM O MESMO OBJETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR COMÉRCIO EM GERAL TODO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES, QUE POSSUA ESTACIONAMENTO PRÓPRIO OU TERCEIRIZADO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, OFERECIDO DE FORMA GRATUITA OU PAGA.

ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI SE ESTENDE ÀS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM ESTACIONAMENTO AINDA QUE PRESTEM SERVIÇO TERCEIRIZADO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS OU FILANTRÓPICOS.

ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI IMPLICARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES:

I - NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE SETE DIAS;

II - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR AO PAGAMENTO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA;

III - APLICAÇÃO EM DOBRO DA MULTA DO INCISO II DESTE ARTIGO DECORRIDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE