CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.162, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO PROGRAMA DE AÇÃO CONTÍNUA, EM TODA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TEM COMO OBJETIVO O DIAGNÓSTICO E O TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO.

§ 1º ENTENDE-SE POR DEPRESSÃO A DOENÇA QUE TÊM COMO CARACTERÍSTICA AFETAR O ESTADO DE HUMOR DA PESSOA, DEIXANDO-A COM UM PREDOMÍNIO ANORMAL DE TRISTEZA.

§ 2º DEPRESSÃO PÓS-PARTO É ENTENDIDA COMO UMA MANIFESTAÇÃO CLÍNICA IGUAL À DA DEPRESSÃO PROPRIAMENTE DITA E RECEBE ESSA CLASSIFICAÇÃO SEMPRE QUE INICIADA NOS PRIMEIROS SEIS MESES APÓS O PARTO.

ART. 2° ESTE PROGRAMA DEVERÁ DAR ATENDIMENTO A TODAS AS GESTANTES ATENDIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3° CABE AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTABELECIDO NESTA LEI.

ART. 4º PARA A REALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI, PODERÃO SER REALIZADOS CONVÊNIOS COM OUTRAS SECRETARIAS, CONFORME AS NECESSIDADES APRESENTADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE