ESTABELECE O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.187, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

ESTABELECE O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CANAL DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL PARA A POPULAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA QR CODE.

ART. 2º O QR CODE SERÁ ENCONTRADO NOS PONTOS DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS DE TURISMO E CULTURA COM AMPLO ACESSO À INFORMAÇÃO DOS MUNÍCIPES E TURISTAS, INSTALADO EM UM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO PARA A LEITURA ATRAVÉS DE UM SMARTPHONE, DA QUAL REMETERÁ AO LEITOR WEB SITE COM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A RESPEITO DO LOCAL, EVENTO, DATAS, HORÁRIOS, ITINERÁRIOS, HISTÓRIA, REGIÃO, ENTRE OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FACILITAR O ACESSO DOS MUNÍCIPES E TURISTAS QUE OPTAM PELO TRANSPORTE COLETIVO, OS PONTOS DE ÔNIBUS CONTERÃO O CARTAZ COM QR CODE REFERENTE AOS ITINERÁRIOS, HORÁRIOS E LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO, ALÉM DE CONTER AS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E CULTURAIS ATRAVÉS DE OUTRO CÓDIGO QR CODE.

ART. 3º OS LOCAIS DESTINADOS ÀS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS TERÃO UM ESPAÇO RESERVADO PARA A LEITURA DO QR CODE RELATIVO ÀS INFORMAÇÕES GERAIS E HAVERÁ OUTROS ESPAÇOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À INFORMAÇÃO EM DESTAQUE DAQUELE LOCAL EM ESPECIAL, SENDO ELES: PRAÇAS, PRAIAS, MONUMENTOS, PARQUES, TRILHAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, MUSEUS, CASAS DE CULTURA, CONSTRUÇÕES HISTÓRICAS TOMBADAS, ESPAÇOS PÚBLICOS SIMILARES E LOCAIS DE INTERESSE DE INFORMAÇÃO DOS MUNÍCIPES E TURISTAS.

§1º AS INFORMAÇÕES SERÃO DIVIDIDAS DE DUAS FORMAS:

I - INFORMAÇÕES GERAIS (PONTOS GERAIS): NELA CONTERÁ UM CARTAZ COM DOIS QR CODE, O PRIMEIRO REMETERÁ AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS RELACIONADAS AO TURISMO E A CULTURA E O SEGUNDO REMETERÁ AO SITE DA EMPRESA ATUAL QUE REPRESENTA O TRANSPORTE COLETIVO;

II - INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS (PONTOS ESPECÍFICOS): NELA CONTERÁ UM CARTAZ COM TRÊS QR CODE: O PRIMEIRO REMETERÁ AO LOCAL DE ORIGEM DO CONSULTANTE, O SEGUNDO REMETERÁ AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM CONJUNTO COM AS SECRETARIAS RELACIONADAS AO TURISMO E A CULTURA E O TERCEIRO REMETERÁ AO SITE DA EMPRESA ATUAL QUE REPRESENTA O TRANSPORTE COLETIVO.

'A72º O QR CODE CONTERÁ INFORMAÇÕES HISTÓRICAS E DE RELEVÂNCIA SOBRE OS ESPAÇOS, CONSTRUÇÕES, LUGARES, HOMENAGEADOS, OU MESMO EVENTOS CULTURAIS, CONFORME O ARTIGO 2º E 3º, CAPUT.

§3º AS INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS LOCAIS QUE ABRANGEM ÁREAS AO AR LIVRE COMO PRAIAS, TRILHAS E SEMELHANTES DEVERÃO, ALÉM DE ABORDAR AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 2º, OBRIGATORIAMENTE, INFORMAR A RESPEITO DO AMBIENTE, DOS ANIMAIS QUE HABITAM, FORMAS DE PRESERVAÇÃO DO LOCAL, DURAÇÃO DO PASSEIO, TELEFONE PARA EMERGÊNCIA, CUIDADOS ESPECIAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA A SEGURANÇA.

ART. 4º PODERÃO OS HOTÉIS, POUSADAS, HOSTEL, HOSPEDAGENS EM GERAL, OU QUALQUER EMPRESA PARTICULAR INTERESSADA EM DISPONIBILIZAR O CARTAZ COM O CONTEÚDO INFORMATIVO ATRAVÉS DO CÓDIGO QR CODE EM UM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO, UTILIZAR O ARQUIVO DIGITAL PADRONIZADO PARA IMPRESSÃO, QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO SITE DA PREFEITURA.

ART. 5º SERÁ OBRIGATÓRIA, EM TODAS AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, A DISPONIBILIZAÇÃO DA LEITURA DO SISTEMA QR CODE EM TRÊS LÍNGUAS: PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES COM A PRESENTE LEI DECORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE