DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

LEI Nº 4.189, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6391/2013 DE 16 DE JANEIRO DE 2013 QUE DETERMINA QUE AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DO FABRICANTE DAS LENTES E ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ÓTICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESTÃO OBRIGADAS A FORNECEREM AOS SEUS CLIENTES, O CERTIFICADO DE QUALIDADE E GARANTIA DO FABRICANTE DAS LENTES E DOS ÓCULOS EXPOSTOS À VENDA.

ART. 2º AS PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES DISPOSTAS NESTA LEI SERÃO APLICADAS, NOS RESPECTIVOS ÂMBITOS DE ATRIBUIÇÕES, PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE