DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.196, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PROIBIDA A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS QUE ESTEJAM COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE.

ART. 2º FICA PROIBIDO A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E SIMILARES QUE INTENSIFIQUEM POTENCIALMENTE O RUÍDO EMITIDO NOS ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E QUE ESTEJAM FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÕES DO CONAMA.

ART. 3º A FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO CONTROLE E RESPECTIVO ORDENAMENTO DO TRÂNSITO.

ART. 4º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DEFINIR E EDITAR NORMAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS A FIM DE COMPLEMENTAR COM AS DEVIDAS PENALIDADES PARA EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE