DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NÃO ESSENCIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ATO Nº 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NÃO ESSENCIAIS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A CONFORMIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS REALIZADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL; CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E A ECONOMICIDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE DE ZELAR PELA LEGALIDADE E REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO A RECENTE APROVAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; CONSIDERANDO A NECESSIDADE IMPERIOSA DE ADEQUAR A GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL À NOVA REALIDADE FINANCEIRA, VISANDO À CONTENÇÃO DE DESPESAS E À OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. RESOLVE: ART. 1° SERÁ REALIZADA UMA REVISÃO ABRANGENTE DE TODOS OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITATÓRIOS NÃO ESSENCIAIS VIGENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. ART. 2° ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JANEIRO DE 2025. VAGNE AZEVEDO SIMÃO PRESIDENTE