Câmara Municipal de Cabo Frio

INSTRUÇÕES NORMATIVAS CGM - 002/2025

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Informações da lei municipal

Data: 24/02/2025

Número: 002

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A FORMAÇÃO, AUTUAÇÃO, TRAMITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

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