DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.226 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETIVOS A GARANTIA DA SAÚDE BÁSICA E A PREVENÇÃO CONTRA RISCOS DE DOENÇAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERAM-SE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE FRALDAS DESCARTÁVEIS, LENÇOS UMEDECIDOS, POMADAS, LUVAS DESCARTÁVEIS, DENTRE OUTROS MATERIAIS HIGIÊNICOS.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI DEFINE-SE POBREZA HIGIÊNICA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DE CRIANÇAS COM NECESSIDADE DE USAR FRALDAS POR FALTA DE RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE ITENS DE HIGIENE PESSOAL QUE IMPACTAM A HIGIENE, VISANDO A PREVENÇÃO E RISCOS DE DOENÇAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO CRIANÇAS, PARA EFEITOS DESTA LEI, AQUELAS DEFINIDAS NA LEI N° 8.069/1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I - PROMOVER AÇÕES E MECANISMOS QUE BUSQUEM GARANTIR MEIOS SEGUROS E EFICAZES NA ADMINISTRAÇÃO DA HIGIENE DE CRIANÇAS COM NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO OU TEMPORÁRIO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS;

II - DESENVOLVER CAMPANHAS E FAZER AMPLA DIVULGAÇÃO SOBRE A HIGIENE E O COMBATE À POBREZA HIGIÊNICA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DE MATERIAIS E CONDIÇÕES SEGURAS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ RECEBER DOAÇÕES DE FRALDAS DESCARTÁVEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SOCIEDADE CIVIL, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E INICIATIVA PRIVADA E DISTRIBUÍ-LOS GRATUITAMENTE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE