DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.227 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA EFEITO DESTA LEI EQUIPARAM-SE AS BICICLETAS DOTADAS ORIGINALMENTE DE MOTOR ELÉTRICO AUXILIAR, BEM COMO AQUELAS QUE TIVEREM O DISPOSITIVO MOTRIZ AGREGADO POSTERIORMENTE À SUA ESTRUTURA, ÀS BICICLETAS MOVIDAS À PROPULSÃO HUMANA.

ART. 2º FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DAS BICICLETAS ELÉTRICAS OU MOTORIZADAS E PATINETES ELÉTRICOS NAS VIAS PÚBLICAS, CICLOVIAS E CICLOFAIXAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º CONSIDERAR-SE-Á BICICLETA ELÉTRICA OU MOTORIZADA AQUELA QUE ATENDA ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I - MOTOR ELÉTRICO AUXILIAR, DE POTÊNCIA NOMINAL MÁXIMA CONTÍNUA DE ATÉ 350 WATTS;

II - ALIMENTAÇÃO REDUZIDA PROGRESSIVAMENTE E, FINALMENTE INTERROMPIDA, QUANDO A VELOCIDADE DO VEÍCULO ATINGIR 25 KM/H, OU ANTES, SE O CICLISTA DEIXAR DE PEDALAR;

III - DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO, BICICLETAS ELÉTRICAS TÊM POTÊNCIA ATÉ 350 WATTS, A VELOCIDADE NÃO ULTRAPASSA 25 KM/HORA E NÃO POSSUEM ACELERADOR MANUAL. O MOTOR ELÉTRICO FUNCIONA EXCLUSIVAMENTE PELOS PEDAIS.

ART. 4º O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) ENTENDE QUE OS PATINETES ELÉTRICOS TÊM QUE CUMPRIR AS REGRAS DOS “EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE AUTOPROPELIDOS”. ESSES SÃO VEÍCULOS QUE TÊM ALGUM TIPO DE MOTORIZAÇÃO, ALÉM DA LARGURA E COMPRIMENTO IGUAIS OU MENORES QUE AS DE UMA CADEIRA DE RODAS.

ART. 5º AS DEMAIS BICICLETAS ELÉTRICAS E MOTORIZADAS, COM CARACTERÍSTICAS DIFERENTES DAS ACIMA MENCIONADAS, DOTADAS DE ACELERADOR MANUAL OU DE MOTORES COM MAIOR POTÊNCIA (ATÉ 4 KW), SERÃO CONSIDERADAS CICLO ELÉTRICOS E EQUIPARADAS A CICLOMOTORES E, SE O MOTOR EXCEDER A 4 KW, SERÃO EQUIPARADAS A MOTOCICLETAS.

ART. 6º A CONDUÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS OU MOTORIZADAS OU PATINETES ELÉTRICOS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO.

ART. 7º FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE BICICLETA ELÉTRICA OU MOTORIZADA POR PESSOA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 8º FICA INSTITUÍDO O USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETE DE CICLISTA OU SIMILAR PARA OS CONDUTORES DE BICICLETAS ELÉTRICAS OU MOTORIZADAS E PATINETES ELÉTRICOS.

ART. 9º A VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA NAS CICLOVIAS E CICLOFAIXAS PÚBLICAS SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, NÃO EXCEDENDO A 25KM/H, SUJEITANDO O INFRATOR A MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ART. 11. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE