AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.228 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.

ART. 2° O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, ENTRARÁ EM CONTATO COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CLÍNICAS MÉDICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE APRESENTAR O PROGRAMA MEIA CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 3º PARA FAZER JUS AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA CONSULTA MÉDICA, O PACIENTE DEVERÁ RETIRAR NA CLÍNICA MÉDICA EM QUE PRETENDE SER ATENDIDO, DOCUMENTO COMPROVANDO O AGENDAMENTO OU PRÉ-AGENDAMENTO DA CONSULTA, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE E SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DESCONTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM POSSE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CLÍNICA, O PACIENTE DEVERÁ COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL QUE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DEFERINDO OU NÃO O PEDIDO DE MEIA-CONSULTA, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO PRINCIPALMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INTERESSADO, INCLUSIVE VERIFICANDO O CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), CASO ENTENDA NECESSÁRIO.

ART. 4º A QUANTIDADE MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DE DESCONTO A SER EXPEDIDA MENSALMENTE PELA CLÍNICA MÉDICA CONVENIADA, ASSIM COMO A COTA MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DEFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DEVERÁ CONSTAR NO CONVÊNIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONCESSÃO, DESDE JÁ AUTORIZADO, QUANTO A DESCONTOS NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO ÀS CLÍNICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE