INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.235 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL, DESTINADO A OFERECER CURSOS GRATUITOS COM O FIM DE ENSINAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS COM RECÉM-NASCIDOS PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL SEJA COMPROVADAMENTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

ART. 2° OS CURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º PODERÃO SER FREQUENTADOS POR MULHERES GRÁVIDAS, BEM COMO POR FAMILIARES INDICADOS PELA MÃE, COM CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE.

ART. 3º O PROGRAMA CONSISTE BASICAMENTE SOBRE CUIDADOS COM OS RECÉM-NASCIDOS, INFORMAÇÕES DE SAÚDE, PRIMEIROS SOCORROS, ALÉM DE ORIENTAÇÕES PSICOLÓGICAS.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS OU ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE