DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.263 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1° OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, COMPREENDIDOS NOS SETORES DE RADIODIAGNOSTICO, RADIOTERAPIA, RADIOISÓTOPOS, INDUSTRIAL E DE MEDICINA NUCLEAR, UTILIZADOS E SITUADOS NO MUNICÍPIO DEVERÃO SER OPERADOS EXCLUSIVAMENTE POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS OU TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA.

§ 1° ENTENDE-SE COMO SETOR DE RADIODIAGNÓSTICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONTER Nº 10/2015, DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS NAS SEGUINTES SUB-ÁREAS:

I - RADIOLOGIA CONVENCIONAL;

II - RADIOLOGIA DIGITAL:

III - MAMOGRAFIA:

IV - HEMODINÂMICA;

V - TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA;

VI - DENSITOMETRIA ÓSSEA;

VII - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR;

VIII - ESTAÇÕES DE TRABALHO (WORKSTATION):

IX - PET SCAN OU PET-CT (CONJUNTO HÍBRIDO UNINDO DUAS IMAGENS BEM ESTABELECIDAS EM UM SÓ EXAME, COM O OBJETIVO DE DEFINIR O METABOLISMO CELULAR ATRAVÉS DO PET SCAN E DELIMITAR A ANATOMIA COM A TC).

§ 2° A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE APLICA A EXAMES DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA MÉDICA, TAIS COMO O LAUDO E A EXECUÇÃO DOS EXAMES COMO ULTRASSONOGRAFIA.

§ 3° É RESSALVADA A OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE PELOS PROFISSIONAIS GRADUADOS EM MEDICINA OU ODONTOLOGIA, DESDE QUE REGULARMENTE INSCRITOS AO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.

ART. 2º PARA OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOR É OBRIGATÓRIO O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO COMPETENTE.

ART. 3º ENTENDE-SE POR PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS OS OPERADORES DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E O DECRETO 92.790/86.

ART. 4° ENTENDE-SE POR TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, O PROFISSIONAL COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM TECNOLOGIA EM RADIOLOGIA, EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA POSSUI COMPETÊNCIA ACADÊMICA, LEGAL E PROFISSIONAL PARA ATUAR EM TODOS OS SETORES DA RADIOLOGIA, MENCIONADOS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.

ART. 5° PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO OU TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA SE FAZ NECESSÁRIO A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DO RESPECTIVO CONSELHO PROFISSIONAL, SOB PENA DE SER CONSIDERADO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 6° O SALÁRIO MÍNIMO DOS PROFISSIONAIS QUE MANUSEIAM E OPERAM OS EQUIPAMENTOS QUE EMITEM RADIAÇÃO IONIZANTE E EXECUTAM AS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS QUE ENVOLVEM TODOS OS SETORES DEFINIDOS NO ARTIGO 1° DESTA LEI NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 7º A JORNADA DESTES PROFISSIONAIS SERÁ DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS SEMANAIS, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL N. 7.394/1985.

ART. 8º TODO EXAME QUE INCLUIR PROCEDIMENTO MÉDICO, ADMINISTRAÇÃO DE CONTRASTE IODADO OU PRODUTO FARMACOLÓGICO PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÃO SER EXECUTADOS EM CONJUNTO COM O MÉDICO, OBSERVADAS AS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS REGULAMENTADAS PELOS RESPECTIVOS CONSELHOS DE CLASSE.

ART. 9º A PRESENTE LEI VINCULA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS, SEJAM ELES PÚBLICOS OU PRIVADOS, QUE DESEMPENHAM TOTALMENTE OU PARCIALMENTE AS ATIVIDADES DE MANUSEIO DOS EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO IONIZANTE OU DE FUNÇÕES CORRELATAS.

ART. 10. O PODER PÚBLICO FISCALIZARÁ O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DESTA LEI.

§ 1° CONSTATADAS IRREGULARIDADES NAS VISTORIAS PREVISTAS NESTE ARTIGO, SERÃO APLICADAS AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, INCLUINDO ADVERTÊNCIA, MULTA, INTERDIÇÃO, CASSAÇÃO DE ALVARÁ E OUTRAS MEDIDAS PERTINENTES.

§ 2° OS RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS, ARRECADADOS EM VIRTUDE DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PREVISTOS NESTA LEI, CONSTITUIRÃO RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE