INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.270 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 2º A PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS, COM DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.764/12, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

ART. 3º PARA FINS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OS SUPERMERCADOS, OS BANCOS, AS FARMÁCIAS, OS BARES, OS RESTAURANTES, AS LOJAS COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HOSPITAIS E SIMILARES.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE