DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.272 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E CONSTRUÇÃO.

ART. 1º FICA CRIADO O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES, BEM COMO O SERVIÇO DE REMOÇÃO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS NAS PRAIAS, NO CANAL DO ITAJURU E LAGOA DE ARARUAMA, CONFORME LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.

§ 1º AS EMBARCAÇÕES APREENDIDAS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES PARA GUARDA, FICANDO SUA LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E OUTROS EMOLUMENTOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM ESPECIAL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTM.

§ 2º A OPERACIONALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES DEVERÁ SER FEITA ATRAVÉS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EXPEDIDORES DE COMPROVANTES, DE MODO QUE PERMITA TOTAL CONTROLE DE ARRECADAÇÃO, AFERIÇÃO IMEDIATA E RECEITAS E AUDITORIA PERMANENTE POR PARTE DO PODER CONCEDENTE.

I - O EQUIPAMENTO ELETRÔNICO A SER UTILIZADO DEVERÁ PROPICIAR AOS USUÁRIOS FACILIDADE NA OBTENÇÃO DO COMPROVANTE DE TEMPO DE GUARDA, PERMITINDO A UTILIZAÇÃO EM MOEDA CORRENTE OU MEIO ELETRÔNICO.

II - FICARÃO AO ENCARGO DO PODER EXECUTIVO AS DESPESAS DECORRENTES PARA A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO E DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO, ASSIM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

CAPITULO II

DOS VALORES E RECEITAS

ART. 2º AS COBRANÇAS PARA REMOÇÃO E ESTADA NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES DEVERÃO OBEDECER AO QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – CTM.

ART. 3º CONSTITUIRÃO RECEITAS PROVENIENTES DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES:

I - AS ARRECADAÇÕES A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PREÇO DE ARMAZENAMENTO, GUARDA, CONSERVAÇÃO, SEGURO E REMOÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DEPOSITADAS, EM VALOR A SER REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO;

II - RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE QUAISQUER EMBARCAÇÕES DEPOSITADAS, DEDUZINDO REFERIDO PERCENTUAL QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS À AUTORIDADE JUDICIÁRIA;

III - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE EMBARCAÇÕES DANIFICADAS, IMPRESTÁVEIS OU SEM PROPRIEDADE DEFINIDA E DE INAPRECIÁVEL VALOR ECONÔMICO;

IV - A RECEITA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO PÚBLICO, DE EMBARCAÇÕES OBJETO DE APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO;

V - OS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS,

VI - TODAS AS RECEITAS PROVENIENTES DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES E MULTAS DEVERÃO SER DESTINADAS À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO;

VII - OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDOS.

ART. 4º AS RECEITAS PROVENIENTES DO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES SE CONSTITUIRÃO EM RECURSOS DO TESOURO.

CAPITULO III

DA ENTRADA E LIBERAÇÃO

ART. 5º PARA LIBERAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES APREENDIDAS SERÁ EXIGIDO AOS REQUERENTES A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA PROPRIEDADE, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO QUE SE FIZER NECESSÁRIA.

ART. 6º SERÁ PERMITIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES, LEVADAS POR OUTROS ENTES PÚBLICOS.

ART. 7º AS EMBARCAÇÕES ARMAZENADAS NO DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES POR OUTROS ENTES PÚBLICOS SOFRERÃO INCIDÊNCIA DOS VALORES ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO – CTM.

ART. 8º DECORRIDO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA APREENSÃO DAS EMBARCAÇÕES E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO SEU PROPRIETÁRIO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE EM VIGOR, LEVÁ-LO-Á À HASTA PÚBLICA, DEDUZINDO-SE DO VALOR ARRECADADO, O MONTANTE DA DÍVIDA RELATIVA A MULTAS, TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS E O RESTANTE, SE HOUVER, FICARÁ À CONTA DO EX-PROPRIETÁRIO, NA FORMA DA LEI.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES

ART. 9º OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO RESPONSÁVEIS POR OPERAÇÕES DE REBOQUE DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS FICAM OBRIGADOS A EFETUAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO ATO PRATICADO À SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, REGISTRANDO A OCORRÊNCIA EM CADASTRO PRÓPRIO, POR INTERMÉDIO DE EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS.

ART. 10. A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO MANTERÁ CADASTRO DE VEÍCULOS REBOCADOS QUE ESTARÁ SEMPRE EM DISPONIBILIDADE PARA ACESSOS REMOTOS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATUALIZAÇÕES PELAS EQUIPES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE ESTIVEREM REALIZANDO O SERVIÇO DE REBOQUE E PELOS DEPÓSITOS ONDE OS VEÍCULOS ESTIVEREM ACAUTELADOS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO CELEBRARÁ CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A MARINHA DO BRASIL PARA QUE AS UNIDADES DAS DELEGACIAS DA CAPITANIA DOS PORTOS TENHAM ACESSO AUTOMÁTICO DISPONÍVEL AO REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES REBOCADAS, VISANDO EVITAR O REGISTRO DE FURTO EM RELAÇÃO A ESSAS EMBARCAÇÕES E INFORMAR AOS PROPRIETÁRIOS QUEIXOSOS ONDE ESTÃO ACAUTELADOS.

CAPITULO V

DA RETIRADA DAS EMBARCAÇÕES ABANDONADAS

ART. 12. AS EMBARCAÇÕES ABANDONADAS NAS PRAIAS, NO CANAL DO ITAJURU E LAGOA DE ARARUAMA SERÃO RECOLHIDAS NOS TERMOS DESTA LEI.

§ 1º PARA OS FINS DA PRESENTE LEI, EMBARCAÇÕES ABANDONADAS SÃO TODAS AQUELAS QUE ESTÃO:

I - EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

II - EM EVIDENTE ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO;

III - ESTIVER NAUFRAGADA E FOR COMPROVADO O ABANDONO DA MESMA PELO PERÍODO DE 90 DIAS;

IV - AS QUE ESTIVEREM SERVINDO APENAS PARA DEPÓSITO DE MATERIAIS.

§ 2º O RECOLHIMENTO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ FEITO PARA O DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL DE EMBARCAÇÕES PELA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE.

ART. 13. DECORRIDOS NOVENTA DIAS DA RETIRADA DO BEM SEM A RECLAMAÇÃO APROPRIADA, SEM POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO NÚMERO DO REGISTRO DA EMBARCAÇÃO E SEM PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO AO MUNICÍPIO E A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, O BEM APREENDIDO SERÁ CONSIDERADO SUCATA E SERÁ SUBMETIDO A LEILÃO PÚBLICO, PREGÃO OU EQUIVALENTE.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. NÃO SERÁ ADMITIDA A REMOÇÃO DE EMBARCAÇÕES ABANDONADAS PARA DEPÓSITOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE OUTROS MUNICÍPIOS.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO E DETALHANDO A PRESENTE LEI.

ART. 16. O PODER EXECUTIVO TERÁ UM PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE