INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.281 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS AS COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS GERAIS DA COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

I - CONCRETIZAR OS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;

II - CAPACITAR A COMUNIDADE ESCOLAR PARA IDENTIFICAÇÃO, PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE;

III - DESENVOLVER COM A COMUNIDADE ESCOLAR PLANOS DE PREVENÇÃO E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO ÀS DIVERSAS EXPRESSÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE IDENTIFICADAS NO AMBIENTE ESCOLAR;

IV - FORTALECER AS UNIDADES ESCOLARES DENTRO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

V - PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E A CULTURA DE PAZ NAS UNIDADES ESCOLARES.

ART. 3º A COMISSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA EQUIPE GESTORA, DOCENTE E DE APOIO.

ART. 4º A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - IDENTIFICAR, ACOLHER, NOTIFICAR E ACOMPANHAR OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS E CABÍVEIS PARA SUA PROTEÇÃO, SEJA NO ASPECTO SOCIAL, MORAL, FÍSICA, COGNITIVO E EDUCACIONAL, BEM COMO REALIZAR O ENCAMINHAMENTO ÀS INSTITUIÇÕES E AUTORIDADES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

II - PRIORIZAR E PROTEGER A INTIMIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA;

III - IMPLEMENTAR, EM CONJUNTO COM A COMUNIDADE ESCOLAR, O PROTOCOLO DE REGISTRO,

SISTEMATIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS CASOS ATENDIDOS PELAS COMISSÕES, ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

IV - INSTRUIR AS NOTIFICAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES E AUTORIDADES DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, FORNECENDO TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS;

V - MANTER SIGILO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA VÍTIMA OU DA TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA;

VI - ZELAR CONTRA QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES OU REPRESENTANTES LEGAIS;

VII - DESENVOLVER UM TRABALHO SISTEMÁTICO E REGULAR, ENVOLVENDO TODA COMUNIDADE ESCOLAR, VISANDO IMPLEMENTAR MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, SENSIBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO SOBRE AS DIVERSAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SUA PROTEÇÃO E OS SEUS DIREITOS;

ART. 5º OS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS EXERCERÃO AS ATIVIDADES SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES QUE OCUPAM E NÃO FARÃO JUS A QUALQUER ESPÉCIE DE GRATIFICAÇÃO OU REMUNERAÇÃO ESPECIAL.

ART. 6º O EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS EM TODOS OS NÍVEIS, DEVIDAMENTE RECONHECIDAS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA PARA MELHOR ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS GERAIS DO PROJETO, BEM COMO PARA PROMOVER A FORMAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E OS INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE