INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.282 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO MAR SEM LIXO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA OCEÂNICA, NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTA LEI, O “PROJETO MAR SEM LIXO” TEM COMO OBJETIVO, IMPLEMENTAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MUNICIPAL O CONHECIMENTO AOS ALUNOS PARA QUE POSSAM COMPREENDER E ESTUDAR OS PORQUÊS DA PRESERVAÇÃO E MANEJO SUSTENTÁVEL DO OCEANO E A COMPREENSÃO DOS PRINCÍPIOS ESSENCIAIS E CONCEITOS FUNDAMENTAIS, QUE PERMITEM CONHECER A INFLUÊNCIA DO OCEANO SOBRE NÓS E NOSSA INFLUÊNCIA NO OCEANO.

ART. 2º CONSIDERANDO A TRANSVERSALIDADE DO OCEANO, A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA OCORRERÁ A PARTIR DAS PROPOSTAS E ESTUDOS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL, COMO UM OBJETO DE ESTUDO INTEGRADOR DE DIFERENTES CONHECIMENTOS.

ART. 3º FICARÁ A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE