INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES.

LEI Nº 4.283 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, QUE SERÁ REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES TERÁ POR OBJETIVO PRESTAR INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS E ORGANIZATIVOS, SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, FORMAS DE PREVENÇÃO E DE TRATAMENTO, BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO À POPULAÇÃO VOLUNTÁRIA DE TREINAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS CARDIOVASCULARES.

ART. 3º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES SERÁ REALIZADA COM DESTAQUE E AMPLAMENTE DIVULGADA, FICANDO AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ESTABELECER E ORGANIZAR CALENDÁRIOS DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS DURANTE A SEMANA ORA INSTITUÍDA.

ART. 4º PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS RELATIVAS À QUESTÃO, PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INFORMATIVOS, EDUCATIVOS E ORGANIZATIVOS RELATIVOS À SEMANA, PODENDO SEREM CELEBRADAS PARCERIAS COM UNIVERSIDADES E/OU ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA ORGANIZAÇÃO DE DEBATES E PALESTRAS SOBRE AS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E O APRIMORAMENTO DO ATENDIMENTO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

ART. 5º A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS CARDIOVASCULARES SERÁ INCLUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE