DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.285 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICARÁ NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AFIXARÁ EM MEIO FÍSICO, OU DIGITAL, NO HOSPITAL MUNICIPAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE E FARMÁCIAS MUNICIPAIS, OS SALDOS ATUALIZADOS, CONFORME SISTEMA DE CONTROLE DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE, DE TODOS OS ALMOXARIFADOS MANTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, INCLUSIVE DOS SALDOS DISPONÍVEIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).

§ 1º A INFORMAÇÃO PUBLICADA NOS PORTAIS E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DEVERÁ CONTEMPLAR O NOME E A DESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO OU INSUMO PARA ATENÇÃO À SAÚDE, O QUANTITATIVO DISPONÍVEL EM ESTOQUE, OS NÍVEIS MÍNIMOS E CRÍTICOS DE ESTOQUE, A DATA DE VALIDADE, O CUSTO UNITÁRIO E TOTAL E O LOCAL DE ARMAZENAMENTO.

§ 2º A PUBLICAÇÃO DOS ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E DOS INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NOS PORTAIS E NAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DEVERÁ OCORRER SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER ALTERAÇÃO.

§ 3º OS PORTAIS DEVERÃO POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO PROPRIETÁRIOS, TAIS COMO PLANILHAS E TEXTO, DE MODO A FACILITAR A ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES PELA POPULAÇÃO.

§ 4º PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, CONSIDERAM-SE AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I – NÍVEL MÍNIMO DE ESTOQUE: POLÍTICA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE EM ESTOQUE, DE SEGURANÇA, A PARTIR DO QUAL SERÁ DEFLAGRADO, OBRIGATORIAMENTE, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA RECOMPOR O ESTOQUE.

II – NÍVEL CRÍTICO DE ESTOQUE: POLÍTICA DE QUANTIDADE MÍNIMA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE EM ESTOQUE, A QUAL NÃO PODERÁ SER ULTRAPASSADO, SOB PENA DE COMPROMETER O ATENDIMENTO.

'A7 5º DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO MATERIAIS GRÁFICOS, AFIXADOS NOS MURAIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E ELETRÔNICOS, PUBLICADOS NOS SÍTIOS DO GOVERNO MUNICIPAL E REDES SOCIAIS, INFORMANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS ESTOQUES ATUALIZADOS DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO.

ART. 2º O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, PODERÁ SER REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 12.527/11 (LEI QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO) E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR DECRETO MUNICIPAL, NO QUE FOR NECESSÁRIO, AS MEDIDAS CABÍVEIS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE