INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM QUE HABITUALMENTE OCORREM AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS DEVEM DIVULGAR A AÇÃO DE BATER PALMAS PARA REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS, MEDIANTE PANFLETAGEM OU AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM QUE HABITUALMENTE OCORREM AGLOMERAÇÕES DE PESSOAS:

I - PRAIAS;

II - PARQUES, INCLUSIVE AQUÁTICOS E DE DIVERSÕES;

III - SHOPPINGS CENTERS;

IV - MUSEUS, TEATROS E CIRCOS;

V - SUPERMERCADOS E GRANDES CENTROS DE COMÉRCIO POPULAR PÚBLICO OU PRIVADO;

VI - EVENTOS CULTURAIS, MUSICAIS, ESPORTIVOS E OUTROS CONGÊNERES.

ART. 3º OS CARTAZES DEVERÃO SER AFIXADOS EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, MEDINDO DUZENTOS E NOVENTA E SETE POR QUATROCENTOS E VINTE MILÍMETROS (FOLHA A3), PREFERENCIALMENTE, COM CARACTERES EM NEGRITO, E CONTENDO A INFORMAÇÃO CONTIDA NO ANEXO ÚNICO.

ART. 4º A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES E MULTAS A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º O PRAZO PARA QUE SE CUMPRA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, PROMOVENDO AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, SERÃO REGULAMENTADOS PELO PODER EXECUTIVO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ANEXO ÚNICO

"COLABORE COM A AÇÃO DE BATER PALMAS PARA REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS: AO OUVIR O SOM DAS PALMAS, QUE SIGNIFICA "CRIANÇA PERDIDA", AJUDE A REFORÇAR A INICIATIVA BATENDO PALMAS ATÉ QUE A CRIANÇA SEJA LOCALIZADA PELOS PAIS OU POR SEUS RESPONSÁVEIS".

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE