CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 4.288 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM CRIADOS OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, QUE ABRANGERÃO AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL, PODENDO, AINDA, HAVER A PARTICIPAÇÃO DO SEGUIMENTO PARTICULAR.

ART. 2º OS PROFESSORES QUE ATUAM NAS CLASSES ESPECIAIS DE SUAS ESCOLAS PODERÃO INSCREVER SEUS ALUNOS NA MODALIDADE ESPORTIVA QUE MELHOR ATENDA AO PERFIL DO MESMO.

ART. 3º A ARBITRAGEM DEVERÁ SER REALIZADA POR PROFESSORES HABILITADOS COM A CLASSE DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE