INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.296 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DESTINADO AO INCENTIVO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MÚTUA COOPERAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI CONSISTE EM MECANISMOS DE PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS INTERNOS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, EM CONTRAPARTIDA O PODER PÚBLICO REPASSARÁ SUBSÍDIOS FINANCEIROS PARA MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DOS INTERNOS.

ART. 2º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO PREVISTO NESTA LEI E FICARÁ ESTABELECIDO QUE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, DISPONIBILIZARÃO EM CONTRAPARTIDA, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) VAGAS PARA TRATAMENTO MEDIANTE ENCAMINHAMENTO PELO MUNICÍPIO.

ART. 3º INCLUSO NO PROGRAMA TERAPÊUTICO COMO TÉCNICA DE LABORTERAPIA, AS COMUNIDADES FICAM AUTORIZADAS A REALIZAR, COM SEUS INTERNOS, ATIVIDADES DE CAPINA DAS RUAS E PINTURA DOS CORDÕES DAS CALÇADAS DAS VIAS PÚBLICAS E A MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS E PARQUES, COM ABRANGÊNCIA EM TODO O MUNICÍPIO E SOB A SUPERVISÃO DE MONITORES.

§ 1º A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT SERÁ REGULAMENTADA ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO.

§ 2º O PRAZO DE APLICAÇÃO DESTA LEI É DE DOZE MESES E A VIGÊNCIA DO RESPECTIVO TERMO SERÁ DE SUA ASSINATURA, PODENDO SER PRORROGADO PELO PERÍODO DE MAIS DOZE MESES.

'A7 3º A ENTIDADE BENEFICIADA DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS COM BASE NESTA LEI AO FINAL DE CADA SEMESTRE.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO, NO QUE COUBER, PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE