ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 4.299 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER EVENTO QUE ENVOLVA, PARA SUA REALIZAÇÃO, MAUS-TRATOS OU CRUELDADE A ANIMAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL TODA E QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA QUE CAUSA SOFRIMENTO AO ANIMAL.

ART. 2° O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI, QUANDO CONSTATADO IN LOCO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, RESULTARÁ NA INTERDIÇÃO IMEDIATA DO EVENTO ATÉ QUE SEJAM SANADAS AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS.

ART. 3° OBSERVADO O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR ALTERNATIVA OU CUMULATIVAMENTE:

I - MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

II - RECOLHIMENTO DOS ANIMAIS;

III - INTERDIÇÃO; E

IV- PROIBIÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA ATIVIDADES NO MUNICÍPIO NO PRAZO DE ATÉ DOIS ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE