LEI - 4304/2025

Informações da lei municipal
Data: 03/01/2025
Número: 4304
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

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PROJETO DE LEI: 0595/2022 PROJETO DE LEI  

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