DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 4.304 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO)

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TRATA DA ADEQUADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTROS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OS BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS, OS AGENTES FINANCEIROS E AS INSTITUIÇÕES SEMELHANTES PARTICIPANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

ART. 2º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTROS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTABELECIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A IMPRIMIR SENHAS ELETRÔNICAS DE ATENDIMENTO, CONTRATOS, FATURAS, BOLETOS, EXTRATOS E DEMAIS DOCUMENTOS PÚBLICOS E AQUELES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES, MOVIMENTAÇÕES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CLIENTES DEFICIENTES VISUAIS, QUANDO POR ELES SOLICITADAS, EM SISTEMA BRAILLE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÁ À GRAFIA BRAILLE PARA A LÍNGUA PORTUGUESA, APROVADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, E SERÁ EFETUADA MEDIANTE PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL NO MOMENTO DO ATENDIMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SERVIÇO NOTARIAL OU DE REGISTRO.

ART. 3º O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI DEVERÁ SER IGUAL AO DAQUELES DISPONIBILIZADOS EM PORTUGUÊS, SENDO QUE, EM CASO DE DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO, PREVALECERÁ O DO DOCUMENTO DISPONIBILIZADO EM BRAILE.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AUTORIZADAS A MANTER CONTAS DE DEPÓSITOS FICAM OBRIGADAS A INSTALAR EM SUAS AGÊNCIAS PELO MENOS UM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ADAPTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CONTENDO PELO MENOS UMA IMPRESSORA PARA SISTEMA BRAILLE EM CADA AGÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADAPTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ FEITA COM RECURSOS DE FONIA PARA INSTRUÇÃO DO USUÁRIO, TECLADOS EM SISTEMA BRAILLE E EMISSÃO DE EXTRATOS E COMPROVANTES EM SISTEMA BRAILLE.

ART. 5º OS CUSTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI CABERÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTROS, BEM COMO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 6º A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA AS INSTITUIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DESTA LEI ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 56 DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES, NESTA ORDEM:

I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO ATRAVÉS DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;

II - MULTA;

III - DUPLICAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CASO DE REINCIDÊNCIA E;

IV - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 8º FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DESSAS MEDIDAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE