DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS.

LEI Nº 4.197, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPINGS CENTERS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM DISPENSADOS DO PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO USO DO ESTACIONAMENTO COBRADOS POR SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO AOS CONSUMIDORES QUE COMPROVAREM CONSUMO CORRESPONDENTES A PELO MENOS 5 (CINCO) VEZES O VALOR COBRADO PELO ESTACIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DISPENSA DE PAGAMENTO SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE COMPROVEM O CONSUMO EFETUADO NOS ESTABELECIMENTOS, SENDO QUE AS NOTAS FISCAIS DEVERÃO NECESSARIAMENTE POSSUIR DATA DO DIA NO QUAL O CONSUMIDOR FEZ JUS À DISPENSA DE PAGAMENTO.

ART. 2° O BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI SÓ PODERÁ SER PERCEBIDO PELO CONSUMIDOR QUE PERMANECER POR, NO MÁXIMO, 4 (QUATRO) HORAS NO INTERIOR DE SHOPPINGS CENTERS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O CONSUMIDOR ULTRAPASSE O TEMPO PREVISTO PARA A CONCESSÃO DA DISPENSA DE PAGAMENTO, PASSA A VIGORAR A TABELA DE PREÇOS UTILIZADA NORMALMENTE PELO ESTACIONAMENTO.

ART. 3° FICAM OS SHOPPINGS CENTERS OBRIGADOS A DIVULGAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS O CONTEÚDO DESTA LEI.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:

I - MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR CADA COBRANÇA INDEVIDA;

II - MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR CADA COBRANÇA INDEVIDA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES A APLICAÇÃO DAS MULTAS, ESTES SERÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

ART. 5º O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PARA GARANTIR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE