INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.201, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O MUNICÍPIO DEVERÁ DESENVOLVER UMA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO COMPETENTE INSTITUIRÁ UMA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA PARTE CRIATIVA DA CAMPANHA, PRIORIZANDO A COMPOSIÇÃO MAJORITÁRIA POR MULHERES.

ART. 2º A CAMPANHA DEVERÁ OCORRER NOS SEGUINTES LOCAIS, POR MEIO DE MATERIAL IMPRESSO E DIGITAL:

I - NO TRANSPORTE PÚBLICO E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

II - NAS ESCOLAS E OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS; E

III - NOS GRANDES EVENTOS PROMOVIDOS NA CIDADE COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA CAMPANHA:

I - CONSCIENTIZAR E COMBATER A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL;

II - INFORMAR AS VÍTIMAS SOBRE OS SEUS DIREITOS;

III - DIVULGAR AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI PARA O AGRESSOR;

IV - EXPOR TELEFONES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS NO AUXÍLIO DAS VÍTIMAS DO REFERIDO CRIME; E

V - CONSTRANGER A PRÁTICA E INCENTIVAR A DENÚNCIA DESSES CASOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

ART. 4º PARA FINS DE EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS A FIM DE GARANTIR OS RECURSOS E A PROMOÇÃO DA CAMPANHA CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NA CIDADE.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE