DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.206, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS CONTRATADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E QUE UTILIZAM AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS DEVERÃO TER INSTALADOS NOS VEÍCULOS EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VIA SATÉLITE COM GPS.

§ 1° AS INFORMAÇÕES SOBRE AS POSIÇÕES DOS VEÍCULOS DEVERÃO SER REGISTRADAS, NO MÁXIMO, A CADA DEZ MINUTOS

§ 2° OS RELATÓRIOS COM HISTÓRICO DOS CAMINHOS PERCORRIDOS PELOS VEÍCULOS MONITORADOS DEVERÃO SER:

I- APRESENTADOS MENSALMENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COMO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO;

II - DIVULGADOS MENSALMENTE NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º OS DISPOSITIVOS DE GPS DEVERÃO SER INSTALADOS, CUSTEADOS E MANTIDOS PELA PRÓPRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO QUE COUBER.

ART. 4 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE