DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.210, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO, PARA COMBATER ATOS DE ASSÉDIO SEXUAL, UMA DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, CONSISTENTE EM AÇÕES AFIRMATIVAS, EDUCATIVAS E PREVENTIVAS AO ASSÉDIO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, SOFRIDOS NO INTERIOR DESTES VEÍCULOS. A CAMPANHA TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

I - CHAMAR A ATENÇÃO PARA OS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO;

II - COIBIR O ASSÉDIO SEXUAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO;

III - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PARA ESTIMULAR DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL POR PARTE DA VÍTIMA E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO, OS PASSAGEIROS, BEM COMO OS TRIPULANTES DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO TEMA.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ASSÉDIO SEXUAL TODO O COMPORTAMENTO INDESEJADO DE CARÁTER SEXUAL, SOB FORMA VERBAL, NÃO VERBAL OU FÍSICA, COM O OBJETIVO OU O EFEITO DE PERTURBAR OU CONSTRANGER A PESSOA, AFETAR A SUA DIGNIDADE OU DE LHE CRIAR UM AMBIENTE INTIMIDATÓRIO, HOSTIL, DEGRADANTE, HUMILHANTE OU DESESTABILIZADOR.

ART. 3º DEVERÃO SER AFIXADOS, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, ADESIVOS NOS TERMINAIS DE TRANSBORDO DO TRANSPORTE COLETIVO E NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONTENDO ORIENTAÇÕES ACERCA DAS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELAS VÍTIMAS DE ASSÉDIO SEXUAL EM VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRESSOR E PARA EFETIVAÇÃO DA DENÚNCIA PERANTE AS AUTORIDADES COMPETENTES, BEM COMO PEÇAS PUBLICITÁRIAS ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ADESIVOS DEVERÃO ESTAR EM LOCAIS VISÍVEIS E INFORMAR OS NÚMEROS E ÓRGÃOS PARA DENÚNCIA.

ART. 4º AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO EM PARCERIA COM SETORES PÚBLICOS OU INSTITUIÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES, REALIZAR A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE COMO AGIR NOS CASOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA MULHERES.

ART. 5º AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DEVERÃO CRIAR UMA OUVIDORIA PARA RECEBER DENÚNCIAS DE ASSÉDIO SEXUAL E ENCAMINHÁ-LAS À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE;

ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE