INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.211, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O "PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO", A SER CONFERIDO, ANUALMENTE, POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DO DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR, ÀS EMPRESAS QUE SE HOUVEREM DESTACADO, DURANTE O ANO ANTERIOR, SOB O ASPECTO ÉTICO, DE QUALIDADE E DE RESPEITO AO CONSUMIDOR, NOS PROCESSOS DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO CONFERIDAS PREMIAÇÕES EM TRÊS CATEGORIAS:

I - EMPRESA INDUSTRIAL;

II - EMPRESA COMERCIAL;

III - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OU PRIVADO.

ART. 2º CABERÁ AO MUNICÍPIO PROMOVER AS AÇÕES E REGULAMENTAR OS ATOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO ORA INSTITUÍDA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE