DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.214, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: TODOS OS VEREADORES)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CRIADO O PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º AS AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA AGROECOLOGIA SERÃO FEITAS TODO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS A FIM DE MOBILIZAR E INCENTIVAR A AGRICULTURA NA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE COM FEIRA DO PRODUTOR RURAL, PALESTRAS, EXPO RURAL E MINI CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE A ÁREA ESCOLHIDA.

§ 2º A ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA E SEUS ALUNOS DEVERÃO SER INSERIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO PROJETO, DESENVOLVIMENTO DAS PALESTRAS E MINICURSOS PROPOSTOS, A FIM DE INCENTIVAR OS ALUNOS E VALORIZAR O QUE É TRABALHADO NA ESCOLA TÉCNICA.

A) AS AÇÕES FUNCIONARÃO NO HORÁRIO DE 10:00H ÀS 20:00H NA FAZENDA CAMPOS NOVOS EM TAMOIOS E NA PRAÇA DA CIDADANIA;

B) A ENTRADA PROPOSTA É DE 1KG (UM QUILO) DE ALIMENTO NÃO PERECÍVEL, CUJA DOAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA ÀS ONGS REGISTRADAS NO CMDCA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) PARA FAMÍLIAS CARENTES.

ART. 2º O EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES DE ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E PARTICULAR PARA OBTER RECURSOS FINANCEIROS QUE LHE POSSIBILITE VIABILIZAR E EXECUTAR A IMPLANTAÇÃO DESTE SISTEMA QUE ATENDERÁ TODOS OS ESTUDANTES CABO-FRIENSES.

ART. 3º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI PARA GARANTIR SUA EXECUÇÃO.

ART. 5° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE