DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

LEI Nº 4.215, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PASSAM A VIGORAR OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 1° FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL DESTINADO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO HABITACIONAL DE EMERGÊNCIA E DE BAIXA RENDA, QUE NÃO POSSUAM OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU FORA DELE, MEDIANTE OS CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS FIXADOS NESTA LEI.

§ 1º. A CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA À PRÉVIA SELEÇÃO DA FAMÍLIA, MEDIANTE AÇÃO CONJUNTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE OBRAS, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - CABERÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROCEDER À AVALIAÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA, ATRAVÉS DE RELATÓRIO TÉCNICO FUNDAMENTADO, ATENDIDOS OS PARÂMETROS E REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI;

II - CABERÁ À SECRETARIA DE OBRAS, FORNECER PROJETO TÉCNICO-ESTRUTURAL QUE CONTEMPLE A REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA MORADIA, A SER ELABORADO COM BASE EM AVALIAÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUANDO CONSTATADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO HABITACIONAL.

§ 2º. CADA CADASTRO ENDEREÇO DE IMÓVEL PODERÁ REQUERER APENAS UM BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL.

...

ART. 3º SÃO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL, CUMULATIVAMENTE:

I – RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS;

II - TER RENDA PER CAPITA CONFORME DESCRITA NO ART. 2º;

III – NÃO POSSUIR OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU FORA DELE, SEJA URBANO OU RURAL;

IV – TER SIDO AVALIADO PELOS TÉCNICOS DO SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – TER SIDO PREVIAMENTE SELECIONADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EM PROJETO HABITACIONAL PARA REFORMA, AMPLIAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIA."

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE