DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

LEI Nº 4.216, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

ART. 2º AS AÇÕES POSSUEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - OS ÓRGÃOS COMPETENTES, AS ENTIDADES, A SOCIEDADE CIVIL, ENTRE OUTROS, PODERÃO PARTICIPAR POR MEIO DE PALESTRAS, SEMINÁRIOS, EVENTOS, ATIVIDADES EDUCATIVAS ACERCA DO TEMA A FIM DE CAPACITAR VOLUNTÁRIOS QUE PROMOVAM ESTE TRABALHO DE FORMA CONTÍNUA;

II - O INCENTIVO DESTA CONSCIENTIZAÇÃO TAMBÉM INCLUI OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, PARA QUE ESTE TEMA TENHA MAIOR VISIBILIDADE;

III - O PODER PÚBLICO, JUNTO AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, PODERÁ PROMOVER MATERIAIS IMPRESSOS, QUE SERÃO DISTRIBUÍDOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NAS ESCOLAS E EM OUTROS LOCAIS, BEM COMO DIVULGAÇÃO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER CONHECIMENTO DO TEMA PELA A SOCIEDADE; E

IV- O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS NA REDE PRIMÁRIA DE SAÚDE, COM VISTAS A MANTER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

ART. 3º AS AÇÕES CRIADAS DEVERÃO SER ACOMPANHADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM DADOS ESTATÍSTICOS, QUE PERMITAM A ANÁLISE DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DAS POLÍTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIOS E OUTROS MEIOS NECESSÁRIOS, COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE ATENDER DE FORMA PROGRESSIVA O CUMPRIMENTO DESSA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE