INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

LEI Nº 4.218, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO, ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MÊS DE PREVENÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DAR-SE-Á ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE JULHO, DEVENDO SER AMPLAMENTE DIVULGADO PRINCIPALMENTE NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM E/OU SEJAM FREQUENTADAS POR ESTA FAIXA ETÁRIA, SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS.

ART. 2º DURANTE OS EVENTOS SERÃO DESENVOLVIDAS AÇÕES INTERDISCIPLINARES PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO, INFORMANDO-SE INCLUSIVE AS POSSÍVEIS ORIGENS E AS RAZÕES QUE LEVAM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES À PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO, AUMENTANDO A PREVENÇÃO JUNTO AOS GRUPOS MAIS VULNERÁVEIS.

ART. 3º SERÃO BUSCADAS PARCERIAS JUNTOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM TODAS AS ESFERAS DE GOVERNO, SEM PREJUÍZO DAS AÇÕES ADVINDAS DA INICIATIVA DA SOCIEDADE CIVIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AO TEOR DO CAPUT DESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, SERÁ INCENTIVADO O MONITORAMENTO DOS FILHOS PELOS PAIS E RESPONSÁVEIS LEGAIS, BUSCANDO INIBIR A DISSEMINAÇÃO DA PRÁTICA DA AUTOMUTILAÇÃO, PRINCIPALMENTE NAS REDES SOCIAIS E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, A INTERNET.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE