INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.312 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA COBERTURA DE EVENTUAIS AVARIAS, FURTOS OU ROUBOS DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SERÃO COBERTOS PELO SEGURO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR OS VEÍCULOS QUE, COMPROVADAMENTE, PREENCHEREM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI QUE CRIOU O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO).

ART. 3º UMA PARTE DO BILHETE SERÁ DESTACADA E FICARÁ EM PODER DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ESTACIONADO, ONDE CONSTARÃO TODOS OS DADOS QUE COMPROVEM O ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFEITURA OU CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORE O SERVIÇO DO PARQUÍMETRO FARÁ CONSTAR NA PARTE DO BILHETE QUE FICARÁ COM O CONDUTOR DO VEÍCULO ESTACIONADO A EXPRESSÃO:

“ESTE ESTACIONAMENTO MANTERÁ CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL”.

ART. 4º OS RECURSOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PREVISTO POR ESTA LEI, TERÃO ORIGEM NO PRÓPRIO VALOR ARRECADADO COM A COBRANÇA DO ESTACIONAMENTO, NÃO ONERANDO O CONTRIBUINTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, ATRAVÉS DE DECRETO A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE