DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.316 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º ESTA LEI INSTITUI INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE.

ART.2º PARA EFEITOS DESTA LEI É CONSIDERADO DOADOR DE SANGUE TODA PESSOA QUE, COMPROVADAMENTE, REALIZAR PELO MENOS TRÊS DOAÇÕES, NO CASO DE HOMENS, E DE DUAS NO CASO DE MULHERES, NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTECEDENTES À DATA EM QUE FOR PLEITEADO QUALQUER DOS INCENTIVOS ENUMERADOS NESTA LEI.

§ 1º O DOADOR DE SANGUE DEVE CUMPRIR COM TODOS OS REQUISITOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO PARA SER APTO À DOAÇÃO.

§ 2º O DOADOR DE SANGUE DEVERÁ APRESENTAR O CERTIFICADO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA EMITIDA PELO ÓRGÃO QUE REALIZA A COLETA DE SANGUE, ONDE CONSTE SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF, DATA DE DOAÇÃO, CARIMBO DO ÓRGÃO, ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, E O HISTÓRICO DAS COLETAS REALIZADAS, OU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA MESMA ENTIDADE CONSTANDO UM IDENTIFICADOR DE QUE A PESSOA JÁ É DOADORA.

ART. 3º O DOADOR DE SANGUE FICA ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, EFETIVOS OU TEMPORÁRIOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PÚBLICAS;

ART. 4º OS DOADORES PREVISTOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI TERÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE, SALVO NOS CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA, NO QUE CONCERNE ÀS CONSULTAS MÉDICAS E TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTO ÀS UNIDADES SANITÁRIAS, AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES, INTEGRADAS OU VINCULADAS, EM CARÁTER PRIVADO E COMPLEMENTAR, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

II - PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COMPLEMENTARES, NAS ENTIDADES DE SAÚDE PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO.

ART. 5º O DOADOR DE SANGUE QUE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO TEM ACRESCIDO UM DIA EM SUAS FÉRIAS PARA CADA DOAÇÃO REALIZADA, EM CADA PERÍODO AQUISITIVO, TENDO COMO LIMITE QUATRO DOAÇÕES POR ANO.

ART.6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE