DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.

LEI Nº 4.322 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA DETERMINADO QUE O DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO FAÇA A INSTALAÇÃO DE UM GUICHÊ PARA RECEBER O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, COM A IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULOS.

ART. 2º O GUICHÊ TERÁ HORÁRIO DE ATENDIMENTO DE SEGUNDA À DOMINGO, DE 08H ÀS 20H.

ART. 3º FICA A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO SE O GUICHÊ FUNCIONARÁ DE 08H ÀS 20H, DE SEGUNDA A DOMINGO OU O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FICARÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS, NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVER EXPEDIENTE PARA RETIRADA DE VEÍCULOS.

ART. 4º NOS CASOS DE APREENSÃO EM QUE O VEÍCULO PERMANECER MENOS DE QUATRO HORAS NO DEPÓSITO O PROPRIETÁRIO PAGARÁ APENAS MEIA DIÁRIA E O REBOQUE.

ART. 5º SENDO ASSIM, O CIDADÃO TERÁ O DIREITO A FAZER RETIRADA DO SEU VEÍCULO, EM QUALQUER DIA DA SEMANA, APÓS EFETUAR OS PAGAMENTOS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE