DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.330 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA, CONTEMPLANDO O PERÍODO PRÉ-NATAL, PUERPERAL E PÓS-PARTO, ENVOLVENDO A ATENÇÃO PRIMÁRIA, EXISTENTES NO MUNICÍPIO, DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA DE SAÚDE, DURANTE TODOS OS TURNOS DE FUNCIONAMENTO DA REDE HOSPITALAR.

ART. 2º OS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS NAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS, EM TEMPO INTEGRAL, PARA ASSISTÊNCIA ÀS PACIENTES INTERNADAS, OBJETIVANDO O BEM-ESTAR DA GESTAÇÃO E DA VIDA DA PARTURIENTE.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE