DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.334 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA CENTRAL DE EMPREGOS ESPECÍFICA PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHÁ-LAS AO MERCADO DE TRABALHO.

ART. 2º CABERÁ À CENTRAL PROCEDER AO LEVANTAMENTO QUE INDIQUE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

§ 1º TODO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PODERÁ UTILIZAR-SE DA REFERIDA CENTRAL, BASTANDO, PARA TANTO, CADASTRAR-SE JUNTO À MESMA.

§ 2º AS EMPRESAS INTERESSADAS NA MÃO-DE-OBRA CADASTRADA, TAMBÉM PODERÃO SE INSCREVER PERANTE A CENTRAL.

ART. 3º O MUNICÍPIO, NA FORMA QUE LHE CONVIER, FICA AUTORIZADO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NO PROGRAMA.

ART. 4° O PODER EXECUTIVO PODERÁ NO PRAZO DE 90 DIAS REGULAMENTAR ESTA LEI ONDE COUBER.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE