DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.411, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA AUTORIZADO O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE, NO MAPEAMENTO E COMBATE AO DESMATAMENTO E AÇÕES DE ATUALIZAÇÕES DE CADASTRO CONSTRUTIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

'A7 1° PARA EFEITOS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR DRONE O VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO E CONTROLADO REMOTAMENTE, PODENDO REALIZAR INÚMERAS TAREFAS.

'A7 2° O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ UTILIZAR OS DRONES EM OUTRAS AÇÕES DE SEU INTERESSE, A SEREM DEFINIDAS POR DECRETO.

'A7 3° NA UTILIZAÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À DENGUE O EQUIPAMENTO DEVERÁ IDENTIFICAR POSSÍVEIS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM LOCAIS ONDE NÃO SEJA PERMITIDA QUALQUER VISUALIZAÇÃO AOS AGENTES DE CONTROLE, TAIS COMO, ENTRE OUTROS:

I- TERRENOS COM FRENTE MURADOS;

II- IMÓVEIS ABANDONADOS;

III- IMÓVEIS SEM MORADORES;

IV- SOB A RECUSA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

ART. 2° APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES AEGYGTI PELO DRONE, O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERÁ IDENTIFICADO E INTIMADO A REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O RISCO DE REPRODUÇÃO DO MOSQUITO SEJA ELIMINADO.

ART. 3° FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, ENCARREGADO DE CONSEGUIR AS AUTORIZAÇÕES PARA O USO DE TAL EQUIPAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, TAIS COMO A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO