Informações da lei municipal
Data: 06/01/2025
Número: 4414
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA.


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LEI_4414_2025_0000001.pdf

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LEI: 4414/2025 LEI  

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