DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 4.416, DE 6 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.160 DATA 27/02/2025

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NA PARTE EXTERNA E INTERNA DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ CONTEMPLAR, NO MÍNIMO:

I - ÁREAS DE ACESSO;

II - RECEPÇÃO;

III - CORREDORES;

IV - SALAS DE ESPERA;

V - OUTROS LOCAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA DAS ATIVIDADES.

ART. 3º AS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÃO POSSUIR UM SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, LOCALIZADAS EM SUA ÁREA COM POSSIBILIDADE DE VISÃO DO PERÍMETRO EXTERNO E INTERNO, COM TRANSMISSÃO DE IMAGENS EM TEMPO REAL E ARMAZENADAS EM UM SERVIDOR.

§ 1º AS CÂMERAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVEM TER ALTA RESOLUÇÃO DE IMAGEM E ALTA AUDIBILIDADE, ESTANDO POSICIONADAS DE MODO A PERMITIREM A IDENTIFICAÇÃO DE SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS E PESSOAS VISITANTES.

'A7 2º AS IMAGENS OBTIDAS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO, INCLUSO O ÁUDIO CAPTADO, REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER ARMAZENADOS POR, NO MÍNIMO, 180 (CENTO E OITENTA DIAS), COM BACKUP DE SEGURANÇA.

ART. 4º AS IMAGENS CAPTADAS PELO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DEVERÃO SER UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE SEGURANÇA, INVESTIGAÇÃO E CONTROLE INTERNO, SENDO GARANTIDA A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DOS DADOS E VEDADA SUA DIVULGAÇÃO PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

§ 1º EM CASO DE INFRAÇÕES COMETIDAS E CAPTADAS PELAS CÂMERAS TRATADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ OBRIGATÓRIA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

§ 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE ÀS UNIDADES DE SAÚDE JÁ EXISTENTES, SOB RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, INAUGURADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DESTA.

ART. 5º É OBRIGATÓRIA À FIXAÇÃO DE AVISO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO, NAS DEPENDÊNCIAS EXTERNAS E INTERNAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 6 DE JANEIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO