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Informações da lei municipal
Data: 06/01/2025
Número: 4429
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ DE MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_4429_2025_0000001.pdf

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LEI: 4429/2025 LEI  

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