DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.338 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DARÁ PUBLICIDADE, EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, EM ABA ESPECÍFICA DE LIVRE ACESSO AOS CIDADÃOS, NO FORMATO DE DADOS ABERTOS, AOS SEGUINTES DADOS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS TOTALIZADOS POR LINHA, POR CONSÓRCIO, POR ESTAÇÃO E PARA O SISTEMA:

I - A QUANTIDADE DE VIAGENS PROGRAMADAS PARA O DIA;

II - A QUANTIDADE DE VIAGENS REALIZADAS PARA O DIA, COM OS VEÍCULOS EMPENHADOS E A PRODUÇÃO QUILOMÉTRICA REALIZADA;

III - A QUANTIDADE DE VIAGENS OMITIDAS;

IV - A QUANTIDADE DE VIAGENS ATRASADAS REALIZADAS FORA DO LIMITE PERMITIDO PELO CONTRATO DE CONCESSÃO;

V - A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES/AUTUAÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DA PROGRAMAÇÃO;

VI - A QUANTIDADE DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO DIA POR VIAGEM, POR LINHA E TOTAL DO SISTEMA;

PARÁGRAFO ÚNICO. TAMBÉM SERÁ PUBLICADA MENSALMENTE A CONSOLIDAÇÃO DOS DADOS REFERENTES À FROTA OPERANTE DO SISTEMA, CONTENDO NO MÍNIMO A PLACA, O NÚMERO DE ORDEM DOS VEÍCULOS, A EMPRESA E CONSÓRCIO AO QUAL PERTENCEM ESTES MESMOS VEÍCULOS, O ANO DE FABRICAÇÃO DO CHASSI E CARROCERIA, O TIPO DE VEÍCULO, SE ARTICULADO, PADRON MOVE OU CONVENCIONAL; O TIPO DE COMBUSTÍVEL UTILIZADO, DIESEL, ELÉTRICO, BIODIESEL E OUTROS; SE POSSUI AR-CONDICIONADO E QUAL O MODELO DE ACESSIBILIDADE UTILIZADO, POR PLATAFORMA ELEVATÓRIA, PISO BAIXO E OUTROS.

ART. 2° O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DISPONIBILIZARÁ NA MESMA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, OS SEGUINTES DADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS:

I - RECEITAS DE ACORDO COM AS FONTES PAGADORAS:

A) VALE-TRANSPORTE;

B) ARRECADAÇÃO NAS CATRACAS;

C) SUBSÍDIOS MUNICIPAIS;

D) INCENTIVOS FISCAIS;

E) OUTRAS RECEITAS;

F) TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS;

II - DESPESAS DO SISTEMA:

A) COM PESSOAL PRÓPRIO: MOTORISTA, AGENTE DE BORDO E GESTÃO;

B) ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS E CONTRATADAS;

C) COM MANUTENÇÃO DE FROTA;

D) COM FINANCIAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA PARA RENOVAÇÃO DA FROTA;

E) COM COMBUSTÍVEL, ÓLEO, LUBRIFICANTES, LÍQUIDO DE ARREFECIMENTO, PNEUS, OUTROS MATERIAIS PARA O FUNCIONAMENTO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DOS VEÍCULOS;

F.) TRIBUTOS PAGOS ÀS ESFERAS GOVERNAMENTAIS;

G) MARGEM DE REMUNERAÇÃO DO CONCESSIONÁRIO;

H) OUTRAS REMUNERAÇÕES E DESPESAS;

I). DESPESA MÉDIA POR KM RODADO DAS ALÍNEAS “A” A “H”, DESTE INCISO;

J) DEPRECIAÇÃO DA FROTA;

PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUALIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS QUE CONSTAM NOS INCISOS I E II TERÃO PUBLICAÇÃO MENSAL, SEU RESULTADO SERÁ ACUMULADO E CONSOLIDADO AO FINAL DO CADA EXERCÍCIO.

ART. 3° O PODER EXECUTIVO DEVE MONITORAR A APLICAÇÃO, O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 4° PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS INFORMAÇÕES, SERÁ OBSERVADA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, EM ESPECIAL O SEU CAPÍTULO V, DAS RESPONSABILIDADES.

ART. 5° ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE